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O governo em vez de facilitar, faz exactamente o contrario. As novas medidas para combater a fraude fiscal no arrendamento para férias engloba os proprietários gastarem mais dinheiro, mais papelada e torna o processo ainda mais dificil para quem quer estar dentro da lei.
Eu sou da opinião que quanto mais difícil é estar dentro da legalidade mais fácil é não cumprir com a lei. A partir de agora, quem quer alugar a sua casa para férias legalmente vai ter que cumprir um conjunto complexo, doloroso e demorado de procedimentos.
Isto porque, vai ser obrigatório registar o imóvel forçando o cumprimento de uma série de requisitos. Primeiro é necessário declarar inicio de atividade, requerer o licenciamento do imóvel junto do turismo de Portugal, obrigatoriedade de colocar uma placa à porta dos imóveis e ter livro de reclamações entre muitos outros.
Estou mesmo a ver as peixeiras da Nazaré que alugam parte da casa para férias a cumprirem todos estes procedimentos. Grande parte das pessoas que alugam o seu imóvel para férias não tem conhecimentos, paciência ou capacidade para tal coisa. Se em vez disso tudo, diminuíssem os procedimentos, e baixa-se os impostos, acredito que seria um incentivo para os proprietários declararem, assim, é um incentivo para as pessoas não declararem.
Em vez disso tudo, por que é que não é permitido juntar os rendimentos na declaração de irs ou passar apenas um recibo sem grande complexidade.
Os empreendimentos turísticos dizem que é concorrência desleal, mas se um particular tem que cumprir exactamente as mesmas normas que uma entidade turística, a mim parece que neste caso é concorrência desleal para os proprietários que apenas pretendem alugar o apartamento 2 ou 3 semanas durante o ano.
Na minha opinião, isso apenas vai servir para quem desconta esses rendimentos deixar de alugar casa, ou tentar alugar casa ilegalmente. Não estou a ver a maioria das pessoas com um pequeno apartamento que apenas o aluga 2 ou 3 semanas por ano a investir nestes procedimentos todos. Para não falar que isto é apenas mais uma medida que vem favorecer alguns, com o pagamento de licenças e mais licenças e avaliações, que não justificam o arrendamento esporádico.
Mais uma vez, quem ganha nesta luta que dura a alguns anos são os grandes grupos económicos. Neste caso os grandes Hotéis que já andavam a algum tempo a querer acabar com o arrendamento por parte de particulares, sim, porque o que está aqui em causa é acabar, o governo sabe perfeitamente que um particular que não tem grande retorno (que será grande parte) não vai investir nisto, e se agora não pode declarar os rendimentos das rendas, resta duas opções, deixar de arrendar ou partir para a ilegalidade.
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